Governo Federal envia texto final de regulamentação do IBS e ITCMD ao Congresso Nacional

Na terça-feira do dia 04/06, foi enviado pelo Governo Federal o texto final que irá regulamentar a gestão do IBS, ITCMD e demais disposições, assim como a definição e regulamentação do Comitê Gestor, o Projeto de Lei Complementar (PLP) enviado pela União ao Congresso Nacional, torna-se o segundo Projeto enviado durante a regulamentação da reforma tributária. Neste momento, houve maior contribuição na elaboração das leis dos Estado e Município, ainda mais que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) busca unificar o ICMS e ISS.

Ainda na tarde do dia 04, fora feito uma entrevista coletiva com a imprensa, sendo a União representada por Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, e Bernand Appy, secretário especial da Reforma Tributária, ademais houve também representantes dos Estados e Municípios. Durante a coletiva, Durigan classificou a cooperação entre União, estados e municípios como a forma mais justa de se construir um sistema tributário. Já o presidente da Comsefaz, Carlos Xavier, agradeceu todos os esforços conjuntos e declarou ser um dia chave da mudança do consumo, tendo o principal tributo de fonte de renda do governo unificado.

Fonte: https://comsefaz.org.br/novo/governo-federal-envia-ao-congresso-plp-que-regulamenta-funcionamento-do-ibs-e-itcmd-comsefaz-e-citado-como-exemplo-de-cooperacao/

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