Ministro Flávio Dino concede liminar suspendendo execução obrigatória das emendas impositivas

Nesta quarta-feira, dia 14/08, foi concedida liminar suspendendo a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento da União, concedida por Flávio Dino , Ministro do Supremo Tribunal Federal, a ação protocolada pelo PSOL e até que torne-se definitivo em exceção apenas as já empenhas, liquidadas e pagas.

Flávio Dino ressaltou a não compatibilidade da execução de emendas ao orçamento que não estejam de acordo com os critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade, logo, que não é compatível com a Constituição Federal e que somente ocorrerá execução de emendas impositivas caso atenda aos requisitos da CF.

Fonte:https://comsefaz.org.br/novo/stf-suspende-execucao-obrigatoria-das-emendas-impositivas-acao-busca-recuperar-capacidade-de-planejamento-do-executivo/

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