Reforma Tributária sobre o consumo deve ser enviada na próxima semana ao Congresso

Deverá ser enviada até próxima semana ao Congresso Nacional a regulamentação da reforma tributária sobre consumo, informação repassada por Haddad, ministro da Fazendo. A emenda da reforma sobre o consumo determina até 180 dias após a promulgação para regulamentação das mudanças, entretanto, o limite fica até 20/06.

Segundo o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, haverá em um dos projetos a regulamentação de dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Já outro projeto terá como finalidade os temas de administração dos tributos, tal como o Comitê Gestor do IBS, que terá representantes de estados e municípios.

Por fim, foram criados 19 grupos de trabalho para finalizar a regulamentação da reforma tributária. A pasta havia informado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que pretendia enviar os projetos ao Congresso até o fim da primeira quinzena de abril.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/governo-enviara-propostas-da-reforma-tributaria-na-proxima-semana

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