Reunião da Comsefaz determina texto do segundo PL da Reforma Tributária

Foi realizada na última terça-feira, dia 21/05, a 36º reunião extraordinária do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) com o intuito de discutir acerca do texto do segundo projeto de lei complementar com finalidade de regulamentar a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023). Com previsão do encaminhamento ainda esta semana, a proposta aborda o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), detalhamento da distribuição federativa da receita e o contencioso administrativo do IBS.

Segundo Carlos Xavier, presidente do Comsefaz, faz-se extremamente importante a regulamentação do Comitê, além de que a cooperação entre os entes federativos é o melhor caminho a chegar a um modelo tributário justo.

Na primeira proposta da lei complementar, de 24/04, foram definidos os aspectos técnicos para regulamentação da reforma tributária no tocante ao IBS e CBS, neste momento foi priorizado a modernização e simplificação.

Fonte: https://comsefaz.org.br/novo/reforma-tributaria-comite-gestor-do-ibs-cg-ibs-e-pauta-de-reuniao-extraordinaria-do-comsefaz/

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